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FEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO

COORDENAÇÃO REGIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO – RS

 

XXIII EGED – Encontro Gaúcho de Estudantes de Direito

Erechim/RS, 19 a 22 de setembro de 2013

Plenária Final

 

        Às 15 horas do vigésimo segundo dia do mês de setembro de dois mil e treze, no Salão de Atos do Prédio 6 do Campus I da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, em Erechim, Rio Grande do Sul, os/as estudantes participantes do XXIII Encontro Gaúcho de Estudantes de Direito reuniram-se para as deliberações da Plenária Final do encontro.

        Deu-se início à votação dos encaminhamentos dos Grupos de Discussão:

DEMOCRATIZAÇÃO DA MÍDIA

  1. 1.       A CORED deve promover outros meios de discussão, estimulando novas mídias contra-hegemônicas, considerando que a mídia é capaz de moldar a opinião da sociedade.
  1. 2.       A CORED apoia a luta pela redemocratização dos meios de comunicação e deve incentivar o debate sobre o tema nas escolas que a compõem.
  1. 3.       A CORED deve criar um grupo de trabalho que aborde os aspectos técnico-jurídicos relacionados à democratização dos meios de comunicação, inclusive analisando o projeto de lei da democratização da mídia e um comparativo com o atual modelo.
  1. 4.       A CORED deve fomentar e propagar projetos de iniciativa popular para abordar questões locais e no âmbito federal, incentivando a formação e apoiando a mídia popular contra-hegemônica, os veículos de comunicação sem fins lucrativos e as cooperativas de jornalistas.
  2. 5.        A CORED deve lutar pela garantia de transparência e publicidade das cotas de anúncios nos veículos de comunicação.
  1. 6.       A CORED deve pautar a criação de uma regulamentação efetiva para maior transparência e fiscalização dos recursos públicos “investidos” na mídia privada.

MÍDIA COMUNITÁRIA

  1. 7.       A CORED deve estimular, por meio dos CAs e DAs, grupos de extensão e debate entre as faculdades de comunicação e de direito, para auxiliar na consolidação de rádios comunitárias.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

  1. 8.       A CORED deve criar um grupo de trabalho interdisciplinar que debata a internação compulsória e a reforma psiquiátrica.
  1. 9.       A CORED deve fomentar discussões com a comunidade, nas rádios comunitárias e por meio de oficinas, acerca dos temas relacionados à internação compulsória e ao debate sobre drogas.
  1. 10.   A CORED deve incentivar a aproximação dos cursos de Direito com os da área da saúde, com o objetivo de ampliar e qualificar, de forma interdisciplinar, o debate sobre internação compulsória.
  1. 11.   A CORED deve defender a extensão aliada ao trabalho da assistência social.
  1. 12.   A CORED repudia o Projeto de Lei 7663/10, de autoria do deputado Osmar Terra, fundamentando tal repúdio no questionamento da legitimidade do Estado para realizar a internação involuntária e no porquê do não uso de outros meios a não ser esta medida, considerando, ainda, que o projeto visa à higienização social, estigmatizando dependentes e utilizando o punitivismo estatal como suposto solucionador.
  1. 13.   A CORED entende que a internação involuntária não contempla o compromisso com a defesa dos direitos humanos, haja vista que não há uma avaliação do contexto social e de perspectivas pós-internação.
  1. 14.   A CORED deve propor políticas públicas de redução de danos como alternativa ao modelo de internação compulsória.

POLÍTICA DE DROGAS

  1. 15.   A CORED deve aprofundar o debate sobre a política de drogas.
  2. 16.   A CORED deve estimular a discussão sobre as drogas e apoiar a descriminalização dos movimentos populares que visam a discutir as questões concernentes à política de drogas.
  1. 17.   A CORED deve combater a estigmatização e a marginalização do usuário de drogas pela sociedade.

ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO EM DIREITO

  1. 18.   A CORED é contra o ensino mecanicista nas faculdades de Direito.
  1. 19.   A CORED deve estimular que cada DA/CA realize um evento sobre direito crítico em 2014.
  1. 20.   A CORED deve estimular a constituição de espaços estudantis alternativos aos costumeiros.
  1. 21.   A CORED deve estimular a criação de espaço de discussão sobre os PPPs (Planos Políticos-Pedagógicos).
  1. 22.   A CORED repudia a intervenção da OAB e de qualquer outra lógica mecanicista na definição do novo marco regulatório dos curso de Direito.
  1. 23.   A CORED deve incentivar a criação de grupos de pesquisa e extensão nas faculdades de Direito.
  1. 24.   A CORED deve estimular a criação de projetos de extensão popular, com base na autonomia da extensão em relação à estrutura da universidade, aos professores, centros acadêmicos e partidos políticos, por exemplo.
  1. 25.   A CORED repudia a mercantilização da pesquisa.
  1. 26.   A CORED deve incentivar que os seus CAs e DAs, bem como os estudantes de direito, ocupem seus espaços legítimos para buscar mudanças na estrutura e metodologia do ensino.
  1. 27.   A CORED deve estimular os DAs e CAs a refletirem a respeito da metodologia do ensino, buscando a criação de um pensamento mais crítico, a partir de incentivos à pesquisa e extensão.
  1. 28.   A CORED deve incentivar a formação do senso crítico dos estudantes de direito em relação ao ensino jurídico que vigora nas Universidades, visando a uma formação integral.
  1. 29.   A CORED apoia a quebra do paradigma da extensão limitada ao espaço acadêmico, fomentando a autonomia estudantil na busca por outros espaços de atuação.
  1. 30.   A CORED apoia o desenvolvimento de projetos de extensão em comunidades para além de uma atuação técnico-jurídica.

UNIVERSIDADE POPULAR

  1. 31.   A CORED repudia a elitização dos cursos de Direito.
  1. 32.   A CORED apoia a facilitação do acesso à Universidade, visando à formação de fato de Universidades Populares.
  1. 33.   A CORED deve pautar a abertura e a inserção da Universidade na comunidade em que está inserida, propiciando, assim, uma construção solidária do conhecimento e constituindo uma verdadeira universidade social e popular.
  1. 34.   A CORED defende a reformulação da grade curricular do curso de Ciências Jurídicas e Sociais, com a inserção dos Direitos Humanos como eixo norteador da formação acadêmica.
  1. 35.   O CORERED deverá elaborar uma carta de posicionamento político sobre a situação do CAMC (Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da PUCRS).

DEFINIÇÃO DA SEDE DO XXIV EGED

Rio Grande – FURG (DARB).

DEFINIÇÃO DA SEDE DO PRÓXIMO CORERED

Rio Grande – FURG (DARB). Previsão: entre 11 e 14 de novembro.

ELEIÇÃO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO 2013/2014

Chapa 1

UFSM (DLD)

URI (CAPF)

UFRGS (CAAR)

FURG (DARB)

 

Eleita.

Não havendo mais a se deliberar, encerrou-se a Plenária Final do XXIII Encontro Gaúcho de Estudantes de Direito por volta das 20 horas e 30 minutos do dia do mesmo mês.

Erechim, 22 de setembro de 2013.

Obs. Segue em anexo os trabalhos expostos na Mostra de Pesquisa e Extensão do XXIII EGED, conforme previsto no Edital nº 01/2013.

DIREITO À IDENTIDADE SEXUAL: OS REFLEXOS JURÍDICOS DA TRANSEXUALIDADE

Paulo Adroir Magalhães Martins[1]

A partir da concepção de que o direito é uma ciência que está constantemente se adaptando às necessidades do meio social, certos temas, merecem reflexão. Entre eles a transexualidade, situação que somente ganhou espaço nas discussões jurídicas nos ultimo anos e gera enorme sofrimento e discriminação ao indivíduo que assim se expressa. Porém esta situação não pode ser analisada apenas no âmbito jurídico, mas também, merece investigação e valoração os aspectos sociais, médico-legais e bioéticos dos transexuais.  Em suma, o presente trabalho tem como objetivo científico analisar a condição do transexual ante os princípios constitucionais como um elemento inerente a identidade e personalidade do sujeito, com os seus devidos reflexos legais, que ainda não são consolidados por nenhum ato legislativo ou, ainda que gera discussão doutrinária e jurisprudencial. Primeiramente foram estudadas as principais noções sobre sexualidade, gênero e transexualidade. Posteriormente foi analisada a transexualidade no ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado foi intuitivo, quanto à abordagem, e analítico-descritivo, quanto ao procedimento, e a técnica de pesquisa foi de pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Transexualidade, biodireito, dignidade da pessoa humana, direito de identidade sexual.

1 INTRODUÇÃO

O Direito é uma ciência que se adapta a sociedade em que está inserido. Sendo ele uma forma de pacificação social, ele acompanha as mudanças sócio-políticas nas comunidades garantindo a plena convivência das pessoas, para tal criou-se uma série de direitos e deveres entre os sujeitos jurídicos evitando abusos daqueles considerados mais fracos economicamente por aqueles que detêm o poderio econômico.

Para evitar, entre uma série de outros abusos, o preconceito e discriminação, foram criados um rol de direitos que são inerentes a qualquer ser humano, e dentre eles, abarcados na carta magna de 1988, os direitos e garantias fundamentais. Hoje, estes são considerados clausulas pétreas do ordenamento jurídico brasileiros, e com grande destaque para a inclusão dos direitos de personalidade a tal rol.

Dentre os elementos que formam os chamados direito de personalidade encontra-se o direito de identidade sexual. Este engloba toda uma grande diversidade de direitos e deveres inerentes ao papel do gênero das pessoas e de sua expressão sexual.

A Constituição Federal de 1988 elencou no seu famoso art. 5º um rol de direitos e garantias fundamentais dos seres humanos, ratificando o Pacto São José da Costa Rica, entre eles a dignidade da pessoa humana, a liberdade, seja aquela atribuída às escolhas e as expressões pessoais.

Dentre todas as expressões da sexualidade, a transexualidade é uma que causa polêmica na sociedade contemporânea, inclusive tal expressão é considerada uma patologia pelo Código Internacional de Doenças. Já houve certa aceitação de várias identidades sexuais, mesmo que tacitamente, por vários ramos da sociedade. Entretanto, ainda há grande discriminação dos transexuais, demonstrada pelas constantes campanhas de diversos segmentos sociais e órgãos do poder público para o fim desse preconceito.

Ademais, a transexualidade é uma causa que gera dúvidas na aplicação das normas jurídicas no mundo fático, em razão da dúvida sobre qual seria o gênero a que estaria submetido o transexual. Aplicaria a ele os direitos e deveres do sexo biológico proveniente do nascimento, ou aquele determinado pelo processo de transição realizado por uma série de profissionais interdisciplinares?

2 REFERENCIAL TEÓRICO

O sexo morfológico de uma pessoa é designado com base a quatro referenciais: os cromossomos, as gônadas (quanto ao sexo feminino são os ovários, e o testículos quanto ao sexo masculino), os hormônios e as características sexuais primárias ou secundárias. Destaca-se que enquanto os primeiros elementos não podem ser alterados, os dois últimos podem, na forma que hormônios podem ser alterados com relativa facilidade, as características sexuais, em especial as secundárias, apresentam certa complexidade, em específico na aparência e correto funcionamento decorrentes da alteração da genitália, nisso, destaca-se que a alteração do gênero masculino para o feminino é realizada com maior frequência[2].

A expressão “mudança de sexo” é referente à alteração das características aparentes, através de processo hormonal e cirúrgico, a fim do indivíduo a este submetido se assemelhe ao sexo oposto. “A cirurgia não incursionará no plano genético, sendo precipuamente direcionada a substituir o órgão genital existente por aquele que caracteriza o sexo oposto”[3]. Isso permite que as características comportamentais do sujeito se ajustem à sua aparência física, o que por sua vez possibilita a efetivação de uma inserção do transexual num ambiente social, entretanto tal nem sempre é caracterizado pela tolerância e pelo respeito ao próximo.

O transexualismo, previsto como patologia, é entendido como originário de uma falha cromossômica ou desequilíbrio hormonal, o que gera um cisma entre a identidade psíquica e a realidade física[4].                            Ocorre que, em decorrência das peculiaridades dessa, então entendida, patologia, com frequência, é confundida com distúrbios da sexualidade.

O ordenamento jurídico pátrio não dispõe de legislação específica voltada ao transexualismo, atualmente regulada pela Resolução 1.955/2010 do Conselho Federal de Medicina, o que possibilitou a intervenção médica no tratamento da disconformidade sexual, sob o plano da licitude, no exercício regular a de sua profissão, dispensando, assim a necessidade de autorização judicial para determinar a realização daquele.

A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, é o referencial de influência para utilizado para remediar conflitos com que se pode deparar do assunto em questão. Destaca-se que a dignidade é determinada por dois elementos estruturais: a existência do ser humano (ser vivo e racional) que deve ser protegido de qualquer ameaça, a qual possa representar um risco a continuidade da vida, seja aquela provocada por ações ou omissões; e a liberdade, como forma de expressão da capacidade intelectiva inerente a forma humana, sobre a qual não haver restrições[5].

A dificuldade básica na eficácia à proteção da dignidade humana é justamente identificar o que está, ou não, abrangido por ela. Em um dos extremos ocorre o risco de entender como atentatórios as meras afrontas ao bom gosto e à moral comum, enquanto que no outro há possibilidade de não estender a sua proteção a valores efetivamente basilares da espécie humana. “A verificação do efetivo respeito à dignidade humana será amplamente influenciada pelas especificidades do caso concreto, sendo extremamente difícil a construção de arquétipos gerais e infalíveis”[6].

Em diversas Constituições modernas[7], a dignidade humana constitui premissa antropológica do Estado Constitucional, do direito estatal e, consequentemente, do direito internacional, bem como a repulsa à “fórmula objeto”, difundida no direito alemão, indicando a impossibilidade de uma pessoa servir de um objeto à constrição estatal ou social, o que permite o reconhecimento de alguns direitos estatais, inclusive o dever o estado garantir a assistência social[8].

Com base nos valores auferidos pelo meio social, que refletem a identidade cultural de uma população, nota-se a possibilidade de um conceito de dignidade humana mais restrito ou amplo, o qual não deve ser ignorado nos contornos basilares espalhados na sociedade internacional.

Considerando o atual estágio de desenvolvimento intelectual da sociedade brasileira, a diversidade que lhe é inerente, mas muitas vezes ignorada, bem como o pluralismo característico da sua ordem jurídica, é indubitável que o transexual, acima de tudo merece amplo e irrestrito respeito.

A transexualidade, como forma de expressão sexual, que gera no indivíduo uma verdadeira agonia existencial, a qual acarreta em graves atentados a integridade física, sem mencionar os atentados à vida, é necessário a eficácia prática do art. 196 da Constituição Federal vigente, reconhecendo a saúde (física ou mental, inclusive, na ainda patologia de CID F 60.0) como um direito de todos e um dever do Estado, portanto deve disponibilizar a cirurgia de transgenitalização àqueles que dela necessitem.

Outrossim, a alteração do prenome decorreria diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, no qual está inserida a proteção a personalidade individual. Da mesma maneira, é necessária a mudança do sexo originalmente descrito no registro civil, o qual não se encontra harmonizado com a realidade fática do transexual.

Tais pretensões já encontravam deferimento em decisões isoladas, mas, em agosto de 2007, devido a acolhimento pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região (Apelação Cível nº 2005.001.07095), de pedido formulado pelo Ministério Público Federal, que a cirurgia fosse disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde. Apesar da União ter impetrado recursos extraordinário e especial da referida decisão, deles desistiu.  A partir de tal decisão, o Ministério da Saúde, pela portaria nº 1.707, de 17 de agosto de 2008, fez integrar a lista de tratamento oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde o “processo transexualizador”.

3 CONCLUSÃO

Para o livre exercício de seus direitos, o transexual deve haver garantido uma série de preceitos dos direitos humanos, entre eles a disposição sobre o próprio corpo, à sua integridade física e moral, à saúde física e emocional, à sua intimidade, à privacidade, ao nome, à igualdade e à liberdade de livre expressão sexual, os quais são protegidos pela norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, é garantido ao transexual viver como quiser.

A partir das garantias constitucionais, pode o transexual buscar a mudança de seu gênero físico aparente, bem como o auxílio do Poder Público no tratamento de redesignação sexual, podendo, então, assumir sua nova vida, com todos os ônus e bônus inerentes de sua nova identidade sexual, sem ser rotulado ou discriminado, e eventual prejuízo a direitos de terceiros devem ser demandados em processos próprios para tal, sem que o transexual tenha de carregar consigo a marca de seu sofrido passado.

Isso objetiva o exercício da tolerância e respeito do Estado da sociedade pela pessoa do transexual, permitindo a integração deste e a convivência com outras pessoas condizente à dignidade de qualquer ser humano resguardada pela Constituição Federal.

Todo o ser humano tem de ter garantido sua liberdade de buscar a própria felicidade, sendo de forma como escolheu, exatamente como todos aqueles considerados normais merecendo serem felizes.

4 REFERÊNCIAS

CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo.  São Paulo: Revistas dos Tribunais, 1994.

GARCIA, Emerson. A “mudança de sexo” e sua implicações jurídicas: breves notas. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 12, n. 18, p.52-68, ago./set. 2010.

DA LEI DE ANISTIA A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE: A JUSTIÇA TRANSICIONAL BRASILEIRA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS

Natália Centeno Rodrigues[9]

A pesquisa aborda o período da ditadura civil-militar brasileira, mas não fica restrita ao passado, e sim analisa suas consequências sociais até os dias atuais, portanto sua permanência na sociedade brasileira. Ao pesquisarmos o contexto histórico e o arcabouço legal brasileiro, comparando com ordenamentos jurídicos exógenos, que passaram por experiências traumáticas semelhantes a que o nosso país vivenciou, observamos que todas foram caracterizadas pelo autoritarismo, no campo civil-militar. Tal característica nos permite criar um processo de sensibilização, conscientização e elaborar ações em prol da ‘verdade’, faz-se fundamental esclarecermos que a ‘verdade’ referida não é no sentido de totalidade, mas sim, como uma construção histórica que represente aqueles que participaram desse momento importante da história do Brasil, há aqui uma ruptura dogmática com a ideia de verdade real.

Dentro de processo que busca a construção de um novo relato para os fatos ocorridos durante a ditadura civil-militar, destacamos o papel da Lei nº 6.683 de 1979, mais conhecida como Lei de Anistia e da recente lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, instaurada pela Lei n° 12.528 de novembro de 2.011.

A situação atual dos demais países da América Latina em relação às revisões das violações de direitos humanos ocorridas durante o período de vigência das ditaduras civis-militar suscita um debate teórico, uma revisão dos aspectos jurídicos sobre as leis do período ditatorial – focando principalmente na Lei da Anistia e na lei que instaurou Comissão Nacional da Verdade – buscando realizar uma revisitação da memória constituída a partir do referido contexto, para assim efetivar uma Justiça de Transição que concretize esse processo transicional, levando assim o nosso país de um regime ditatorial para uma efetiva democracia, proporcionando uma reflexão da história político-jurídica recente. Portanto, a análise de tais leis e de seus contextos históricos-jurídico constituem o eixo que norteará a percepção de transição em nosso país, sendo tais o objeto de análise da pesquisa. A problemática da pesquisa consiste em entender qual o papel atribuído a Lei de Anistia, na transição política nacional. Além disso, buscamos compreender qual a influência da referida lei na Justiça de Transição brasileira.

A justiça transicional em nosso país possui como desafio alicerçar uma democracia constitucional sobre o legado autoritário e inúmeros são os seus desafios: uma lei que internacionalmente é considerada sem efeitos, que segue vigendo em seu ordenamento interno e dificultando as investigações sobre esse passado, a questão da busca pela memória das pessoas que vivenciaram e sofreram alguma espécie de dano por tais violações, o fato das nossas instituições nacionais ainda serem compostas por membros que ocupavam o poder ao longo do regime de exceção. Esses são alguns dos obstáculos que existem para que a Justiça de Transição se estabeleça no Brasil em conformidade com organismos internacionais, constituindo questões que justificam a realização da pesquisa.

Consiste como objetivo principal da pesquisa analisar o contexto transicional brasileiro dando enfoque ao arcabouço jurídico constituído, desde a promulgação da Anistia passando pelos textos legais que abordam questões pertinentes a transição política vivida em nosso país, chegando a Lei nº 12.528/2.011 que instituiu a Comissão Nacional da Verdade, interelacionando tais leis, sem deixar de realizar sua contextualização histórica de lado. Buscamos realizar um estudo dos mecanismos da justiça transicional brasileira, pois compreendemos que tais são instrumentos básicos para a efetiva (re)democratização do país.

O aporte metodológico empregado para desenvolver essa pesquisa consistiu na utilização do método histórico e por se tratar de uma pesquisa de cunho documental, prevalecendo o enfoque de análise de bibliografia – analisou-se a literatura especializada, doutrina, textos legais e fontes jurisprudenciais.

Ao realizarmos a análise do texto da Lei de Anistia juntamente com o arcabouço teórico observou-se que o texto legal, aprovado pelo Congresso Nacional, ia de encontro com as manifestações da população, ao longo da década de 70, portanto observou-se que a nossa anistia foi concretizada de modo que a discussão fosse silenciada, sendo entendida por nós como uma conciliação praticamente imposta e não como um acordo de vontades. A nossa Anistia não se configurou como uma expressão de justiça, na medida em que as leis que concedem a autoanistia são entendidas como leis que proporcionam uma injustiça continua, tendo em vista que perpetuam a impunidade. Tal anistia como foi o caso da brasileira, que perdoou os autores materiais ou intelectuais das violações, inviabilizou uma responsabilização efetiva dos violadores de direitos humanos. Além do mais, as leis de autoanistia são leis que perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, não possuí validade. Ao falarmos dos crimes praticados durante a ditadura civil-militar, estamos falando de crimes de tortura, configurando-se tais ações, não mais como crimes políticos passíveis de anistia e sim são crimes contra os direitos humanos, ou seja, crimes que não são passíveis de ser concebida a anistia, também são imprescritíveis. Contudo, dentro do ordenamento jurídico nacional essa lei possuí validade, e tal validade foi reafirmada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153 – ADFP 153,  julgamento ocorrido no ano de 2010, no qual o Supremo Tribunal Federal, declarou a improcedência dessa ADPF que buscava uma (re)interpretação para a Lei de Anistia vigente em nosso país, portanto, houve aqui a manutenção da equiparação de posturas ocorridas em 1979, caracterizando um reforço do “estado de não direito” frente ao Estado Democrático de Direito, que constitucionalmente vivemos em nosso país.

Já quanto a Lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, frisamos que a comissão não possuí carácter persecutório ou punitivo, pois a ela não foi atribuída funções de apenar ninguém. A Comissão foi criada visando apurar as violações de direitos ocorridas e objetiva a construção de uma nova ‘verdade’, conforme o conceito anteriormente exposto.

Ao analisarmos o contexto normativo e as nuances que compuseram a promulgação de ambas as leis – Lei de Anistia e a que instaurou a criação da Comissão Nacional da Verdade, observamos que tais leis surgiram em momentos que o debate social vinha sendo alimentado por questões referentes a violações de direitos humanos em nosso país, e constatamos que nenhuma em nenhuma das leis conseguiu abarcar a responsabilização penal pelas violações cometidas, em seus textos legais. A peculiaridade é que em 1979 ainda vivíamos sobre um regime de exceção, no qual tais questões geravam incômodos e a aprovação da lei se deu de modo que a maioria governista fizera aprovar o texto legal que melhor o representava seus interesses. Já em 2011, vivíamos no tocante da internacionalização dos direitos humanos e mesmo assim devido à manutenção da Lei de Anistia em nosso ordenamento interno, não foi possível viabilizar a dimensão transicional de acesso à justiça, que consiste em investigar para poder processar e aplicar a punição aos violadores de direitos humanos, para que assim possamos fortalecer o direito à verdade e o direito memória, tão importantes para que transição seja efetivada.

Constamos que ainda há prevalência da Lei de Anistia em nosso ordenamento jurídico, na medida em que ambas as leis não possuem atribuições de apenar, situação que veda o acesso ao direito à justiça e, portanto impede a implementação de uma Justiça de Transição efetiva no Brasil, em conformidade aos moldes internacionais.

OS CAMINHOS DO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: A CRISE DO PARADIGMA MODERNO LIBERAL E A REFUNDAÇÃO DO ESTADO[10]

Igor Mendes Bueno[11]

Aline Trein[12]

Uma Constituição, enquanto documento formal que inaugura a materialidade institucional do Estado, guarda em seu seio e representa, de maneira geral, o situação da correlação de forças constante em uma formação social em um dado momento histórico[13].  Dessa forma, torna-se um reflexo das lutas sociais de uma determinada época, cristalizando suas conquistas e contradições na ossatura material do Estado. Assim, o constitucionalismo, como movimento que busca a garantia de direitos, é determinado por estas lutas, apresentando, ao longo do curso histórico, uma dialeticidade intrínseca. Desse modo, o constitucionalismo teve papel determinante não só na fundação do Estado moderno, de corte liberal, mas também nas suas transformações nos diferentes períodos históricos.

Nos últimos anos a América Latina tem sido palco de profundas transformações no âmbito do direito, fruto de intensas lutas sociais, capazes de superar concepções da ciência jurídica tradicional. No centro dessas transformações se encontra o que alguns teóricos têm denominado “novo constitucionalismo latino-americano”, compreendendo o estudo das mais recentes manifestações constitucionais na região – sobretudo as Constituições da Venezuela (1999), Equador (2008) e Bolívia (2009). Os atuais estudos apontam que tais constituições apresentam um protagonismo ímpar ao introduzir novos conceitos e categorias que não são suficientemente explicadas pela tradição jurídica romano-germânica que muito influenciou o continente por conta da colonização ibérica, ao ponto de se falar na ideia de refundação do Estado.

O presente trabalho justifica-se na tentativa de demonstrar algumas das características que compõem esse novo constitucionalismo, inserindo-as no quadro geral da crise do paradigma liberal e identificando-as com a ideia de refundação do Estado. Assim, em um primeiro momento, é feito um breve estudo sobre a fundação do Estado moderno, seus caracteres gerais, suas transformações e a relação deste paradigma com o constitucionalismo. Apresenta-se então a trajetória histórica do constitucionalismo na América Latina até a formação do chamado novo constitucionalismo. Ao final, são abordadas algumas características essenciais das novas Constituições que marcam rompimentos com o paradigma liberal e implicam profundas transformações no seio da estrutura jurídico-política do Estado.

Ainda que a pesquisa indique a utilização de método de abordagem dialético, em vertentes conservadoras, opta-se por não fazer uso de métodos tradicionais advindos do esquema lógico-formal da ciência clássica, já que esses tendem a se fechar à realidade. Assim, entende-se que a postura fenomenológica-hermenêutica é mais adequada aos objetivos desta proposta de pesquisa. Fenomenológica, porque entende a subjetividade como parte da realidade social, sendo o sujeito ator que estabelece com a sociedade íntima relação e, a partir daí, promove a interpretação da vida cotidiana. E, hermenêutica, pois parte da tese de que a experiência sensível é em si mesma um processo interpretativo, a partir do qual se pretende a compreensão de todos os matizes da comunicação humana.

Através do estudo, constata-se inicialmente o resgate da essência do poder constituinte pelo aprofundamento da democracia participativa nos processos constituintes mais recentes, através de maior inserção dos movimentos sociais, indígenas e campesinos, apesar de se constituírem em processos mais ou menos tensos, de acordo com a correlação de forças constantes nos seus interiores. Nesse sentido, as recentes constituições também inovam pelo reconhecimento de novos sujeitos coletivos, novas formas de participação e na revisão da divisão clássica de poderes. Tais características tendem a superar a formatação tradicional do Estado nos moldes liberais, baseado em formas de democracia predominantemente representativas, que tradicionalmente excluem as populações originárias dos processos decisórios.

Fruto dessa maior inclusão dos movimentos sociais na construção das constituições destaca-se a criação da ideia de Estado plurinacional, através do reconhecimento da diversidade étnica que compõe países como Equador e Bolívia; do pluralismo jurídico emancipatório; e da inclusão de princípios e conceitos advindos da cultura dos povos originários, como é o caso do “bem-viver”, Sumak Kawsay ou Suma Qamaña, ou da própria natureza, a Pacha Mama. Todas estas inovações superam a noção tradicional do Estado, de matriz eurocêntrica – um modelo idealmente homogêneo e monolítico, baseado em uma noção de indivíduo atomizado, forjada pelo liberalismo.

Uma crise teórica sabidamente se estabelece quando categorias tradicionais já não são suficientes para explicar determinados fenômenos. O novo constitucionalismo latino-americano e seu protagonismo representam, sem dúvidas, o resultado de um avanço significativo na luta contra a opressão de populações tradicionalmente abstraídas dos centros decisórios, ao mesmo tempo em que pode constituir um instrumento importante no empoderamento popular através da continuidade destas lutas e conquista de direitos. Dessa forma, constatada a crise, é fundamental o desenvolvimento de categorias que tornem o direito receptivo a tais transformações.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BUENO, Igor M.; NASCIMENTO, Valéria Ribas do. A constituição entre a regulação e a emancipação: o neoconstitucionalismo e a “ductilização” da estrutura jurídico-política do Estado. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria, v. 8, n. 1, ago. 2013. p. 91-121.

NASCIMENTO, Valéria Ribas do. O tempo das reconfigurações do constitucionalismo: os desafios para uma cultura cosmopolita. São Paulo: LTr, 2011.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Refundación del Estado en América Latina: Perspectivas desde una epistemología del Sur. Instituto Internacional de Derecho y Sociedad, 2010. 156 p. Disponível em: <http://www.boaventuradesousasantos.pt/media/Refundacion%20del%20Estado_Lima2020.pdf&gt;. Acesso em: 24 ago. 2013.

VICIANO PASTOR, Roberto; MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. Aspectos generales del nuevo constitucionalismo latinoamericano (presentación). In: Corte Constitucional de Ecuador para el período de transición. El nuevo constitucionalismo en América Latina. 1 ed. Quito, Corte Constitucional del Ecuador, 2010. p. 9-43.

WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução ao pensamento jurídico crítico. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 322 p.

WOLKMER, Antonio Carlos; MELO, Milena Peters. (org.). Constitucionalismo latino-americano: tendências contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2013. 218p.

JUSTIÇA SOCIAL E EMPODERAMENTO DO INDIVÍDUO: O CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS/FURG

Gabriela Simões Pereira[14]

Segundo o Relatório sobre Desenvolvimento Humano elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2003[15]) o Brasil registrava, em 2003, um dos maiores graus de desigualdade social no mundo. A desigualdade de rendimentos, educação, saúde e outros indicadores persistem de uma geração à outra e se apresenta, no caso brasileiro, num contexto de baixa mobilidade socioeconômica. Enquanto que para a grande maioria dos países a renda de um indivíduo do grupo dos 20% mais ricos é em média até dez vezes maior do que de um indivíduo do grupo dos 20% mais pobres, no Brasil, essa proporção é infinitamente mais injusta – a renda média dos 20% mais ricos é 25,5 vezes maior que a renda média dos 20% mais pobres, ficando atrás de alguns poucos países.

Esse Relatório destaca que tais desigualdades sociais são acrescidas de fatores concernentes à transversalidade racial, etária, e de identidades de gênero. No Brasil, por exemplo, apenas 5,1% dos descendentes de europeus vivem com menos de 1 US$ por dia. O porcentual sobe para 10,6% em relação aos indígenas e afrodescendentes. Corroboram as constatações do PNUD os indicadores sociais publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no ano de 2008, com base nas informações prestadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, obtidos durante o ano de 2007 (em todo território nacional) e que apontam, em se tratando transversalidade racial, que em números absolutos tinha-se no ano de 2007 cerca de 14 milhões de analfabetas/os brasileiras/os e que destes –aproximadamente 9 milhões – correspondiam a população de pretos e pardos, o que comprova que para os grupos sociais de afrodescendentes essa situação continua extremamente grave, principalmente porque dita população corresponde a quase metade da população brasileira[16].

O Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do ano de 2000[17] revela que as/os negras/os representam 45% da população brasileira, mas correspondem a cerca de 65% da população pobre e a 70% da população em extrema pobreza. Enquanto que os brancos são 54% da população total, mas somente 35% dos pobres e 30% dos extremamente pobres[18].

Concernente à transversalidade racial somada ao gênero, um arquétipo paradigmático pode ser encontrado nos dados do Boletim Dieese 2003[19] que revelam um quadro dramático que não está apenas situado nas precárias condições socioeconômicas em que vivem, mas, sobretudo, na negação cotidiana de ser mulher negra, através do racismo e do sexismo que permeiam todas as esferas de sua vida. Se o olhar recai sobre a transversalidade etária pode-se afirmar que a pobreza no Brasil tem cara de criança. Dos mais de 50 milhões de brasileiras/os que vivem na pobreza, quase 30 milhões são crianças e adolescentes, ou seja, 47,6% da população de meninos e meninas. A ideia de transversalidade garante uma ação integrada e sustentável entre as diversas instâncias governamentais e, consequentemente, o aumento da eficácia das políticas públicas, assegurando uma governabilidade mais democrática e inclusiva em relação aos grupos vulneráveis. Este tipo visão acerca das políticas públicas considera que a efetividade dos programas dirigidos aos grupos vulneráveis somente será alcançada se em sua elaboração e execução se envolver os próprios afetados.

Aflitos com o quadro de desigualdade e de injustiça social, a partir de uma proposta de institucionalizar a luta pelos Direitos Humanos via Universidade, foi pensado e proposto pelo Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos (NUPEDH/FURG) o Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH/FURG). O Centro é uma iniciativa vinculada à Faculdade de Direito (FADIR) da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e conta com o suporte financeiro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O CRDH vem promovendo, na cidade de Rio Grande (RS/Brasil), uma maior efetivação do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), promovendo o empoderamento daquelas/es que fazem parte do público alvo, principalmente, aprofundando o sentimento de pertencimento a uma comunidade e o exercício pleno da cidadania.

O trabalho do CRDH tem por escopo a prevenção de situações de risco, por intermédio do desenvolvimento das potencialidades de cada indivíduo e o fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários. Fundamentado na defesa dos Direitos Humanos o trabalho realizado pelo Centro é mediado pelos seguintes procedimentos: triagem; entrevista individual; visitas domiciliares; acompanhamento psicossocial; avaliação psicológica, psicodiagnóstico e diagnóstico social; oficinas temáticas e itinerantes e capacitações –visam a disseminar nas comunidades informações sobre direitos, deveres e cidadania, salientando a utilidade e a que se destina a prestação de cada órgão estatal. Além de atendimentos de conciliação e resolução de conflitos e, quando couber, de interposição de ações judiciais.

Outra frente do projeto é o levantamento de pessoas sem documentação básica e o encaminhando das mesmas aos órgãos competentes. Além disso, o CRDH promove ações a fim de levar os órgãos públicos até as comunidades, objetivando maior efetividade na prestação dos serviços públicos. Para tanto, o CRDH é composto por um grupo de profissionais qualificados oriundos de distintas áreas do conhecimento, caracterizando-se como um ambiente multidisciplinar e plural, uma vez que conta com advogados, assistentes sociais e psicóloga, além de uma equipe de estagiários vinculados à graduação em Direito, Psicologia, Engenharia Química e Engenharia Civil.

O Centro de Referência pretende ser uma casa de encontro, de convivência e de acolhida entre pessoas; um espaço físico onde, seguindo a Boaventura Santos, o “apoio solidário na resolução dos problemas da exclusão e discriminação sociais ocorra de tal modo que nele se dê voz aos grupos excluídos e discriminados” (2004, p. 74). O mote do projeto é potencializar os sujeitos corroborando para a transformação de suas realidades e, consequentemente, para o desenvolvimento pleno de suas capacidades individuais e cidadãs, empoderando-os.

REFERÊNCIAS

 

BOLETIM DIEESE (2003). Edição Especial. Mulher Negra: Dupla Discriminação nos Mercados de Trabalho Metropolitano. Disponível em http://www.dieese.org.br. Acesso em: 20 de maio de 2012.

IBGE. Síntese dos Indicadores Sociais de 2008. Disponível em http://www.ibge.gov.br. Acesso em: 11 junho 2012.

IBGE. Censo Demográfico 2000: Dados da amostra. Rio de Janeiro: IBGE. Disponível em:

http://www.ibge.gov.br. Acesso em: 12 de abril de 2012.

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Informe sobre Desarrollo Humano. New York: Mundi Prensa, 2002.

SANTOS, Boaventura de Souza. A Universidade no Século XXI. Para uma reforma democrática e emancipatória da Universidade. São Paulo: Cortez, 2004 (Coleção Questões da nossa época); vol. 120.

EM BUSCA DO POTENCIAL EMANCIPATÓRIO DO DIREITO: O DES-PENSAR DO DIREITO SOB O PRISMA DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS

 

Gabriela Simões Pereira[20]

 

 

O direito pode ser compreendido como um mecanismo que estabelece e estabiliza as relações sociais: um instrumento de controle social tanto conservador do status quo quanto legitimador do poder político. Em conjunto com outros sistemas sociais normativos, compõe o aparato do controle social formal e sua atuação se manifesta mediante a força de coação da norma jurídica, com alto grau de rigor impositivo e complexidade técnica. Todavia, questiona-se: poderia o direito servir para fins emancipatórios? Para responder ao questionamento rememora-se a obra de Boaventura.

Segundo o autor existem três tensões dialéticas que sustentam o projeto de modernidade ocidental: entre o Estado e a Sociedade Civil[21]; entre o Estado-Nação e a globalização e; entre regulação e emancipação social[22]. A regulação é um pilar sobre o qual a modernidade foi assentada, ele é fundado sob os princípios do Estado, da Comunidade e do Mercado, cuja interação deve ser baseada no equilíbrio. Ocorre que a influência do ideário liberal incentivou e fortaleceu os princípios de Mercado e de Estado, acarretando na desvalorização do princípio de Comunidade.

A crise dos paradigmas modernos[23] é a crise da tensão entre regulação e emancipação social, uma vez que é essa tensão dinâmica e dialética que caracteriza o projeto moderno. Na ambiência do sec. XX, a emancipação deixa de ser o outro “(…) para se tornar no duplo da regulação.”[24]. A crise da tensão moderna eclodiu no despontar do século XIX quando o direito se tornou instrumento de regulação social através dos processos de estatização e cientifização. A associação entre capitalismo e modernidade[25] impossibilitou a tensão dialética, e as pretensões emancipatórias passaram a ser vistas como perigo social, tendo como consequências o câmbio da tensão regulação/emancipação pela regulação jurídica estatal.

Nesse primeiro período capitalista, “(…) o cientificismo e o estatismo moldaram o direito de forma a convertê-lo numa utopia automática de regulação social, uma utopia isomórfica da utopia automática da tecnologia que a ciência moderna criara.”[26]; muito embora o projeto da modernidade considerasse embrionariamente o direito como meio secundário de regulação social, para o capitalismo organizado, o direito cambiou-se em um instrumento de regulação detido pelo Estado. É o momento da crise da revolução e do pilar emancipatório. Tal processo decorre do desequilíbrio dos pilares da modernidade: hegemonia do mercado[27], apropriação do Estado pelo capital e desvalor do princípio de comunidade.

Ademais, o direito sofre um duplo processo de modificação: ocorre a “colonização” da sociedade pelo direito e, com isso, a desconstrução de padrões internos de estruturação de distintos grupos sociais e a sobre-socialização do direito, o tornando à mercê da política[28]. A saída da crise passa por um des-pensar do direito visando à reconstrução participativa e solidária do Estado, ao desalojamento do senso comum e ao reencontro das tensões esquecidas, à procura do potencial emancipatório do direito em ambiências locais e fontes plurais a fim de que o universo jurídico consiga abarcar as reivindicações dos grupos subalternos[29] e de seus movimentos.

Para enfrentar o fascismo social com êxito e dar resposta às necessidades da sociedade civil é preciso outro direito e outra política, da globalização contra-hegemônica e do cosmopolitismo subalterno. Assim, o direito se torna ferramenta contra-hegemônica: fomentando a emancipação, a mudança social e a garantia de direitos aos que se encontram à margem da sociedade civil. A reconstrução da tensão entre regulação e emancipação social também cabe à sociedade civil. A luta pela emancipação não tem por objetivo eximir o Estado de suas responsabilidades, mas, sim, fortificar o princípio da comunidade no seio do Estado almejando o engajamento dos cidadãos nas resoluções dos problemas sociais, reestruturando a própria democracia que deve focar-se em micro lugares de poder e incentivando métodos alternativos e mais eficazes de resoluções de conflitos[30].

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

LUIZ, Danuta Eutrufika Cantoia. A sociedade Civil e suas possibilidades de emancipação social. Disponível em: <http://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/viewArticle/23 2001>. Acesso em: 26 de outubro de 2011.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A reinvenção solidária e participativa do Estado. in “A Gramática do tempo: para uma nova cultura política”. São Paulo: Cortez, 2006.

________. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. São Paulo: Cortez, 2001.

________. Poderá o direito ser emancipatório? in Revista Crítica de Ciências Sociais, 65, Maio de 2003: 3-76

________. Pela Mão de Alice. O Social e o Político na pósmodernidade. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1996.


[1] Estudante de Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais: Direito (bacharelado) – Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Campus de Erechim. Vice-presidente do Centro Acadêmico Paulo Franklin. Membro dos movimentos “Levante” e “Outubro Rosa”.

[2]GARCIA, 2010, p. 52.

[3]GARCIA, 2010, p. 53.

[4]CHAVES, 1994, p. 141

[5]GARCIA, 2010, p. 56

[6]GARCIA, 2010, p. 58

[7]GARCIA apud HABERLE, 2010, p. 59

[8]GARCIA, 2010, p. 60

[9] Acadêmica do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande, é bacharel em História, pela mesma instituição. É pesquisadora da linha de Direitos Humanos e Fundamentais do Grupo Transdisciplinar de Pesquisa Jurídica para a Sustentabilidade – GTJUS e é integrante do Grupo Hermenêutica e Ciências Criminais – GPHCCRIM, ambos grupos sediados na FURG. Desenvolve atividades como Bolsista de Iniciação Científica PROBIC/FAPERGS no projeto intitulado: A Justiça de Transição brasileira e o seu arcabouço jurídico: da Anistia a Comissão Nacional da Verdade que é realizado com a orientação do Prof. Dr. Francisco Quintanilha Véras Neto.

[10] O presente trabalho representa resultados parciais do Projeto de Pesquisa: “A reconstrução do sentido do constitucionalismo: por uma cultura constitucional democrática”, desenvolvido pelo Núcleo de Direito Constitucional da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), vinculado ao Edital Chamada MCTI/CNPq/MEC/CAPES – n.º 07/2011.

[11] Graduando em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Integrante dos projetos de pesquisa “Neoconstitucionalismo e Ciberdemocracia” e “A reconstrução do sentido do constitucionalismo”, sob a coordenação da Profa. Dra. Valéria Ribas do Nascimento. Compõe a Secretaria Geral da atual gestão do Diretório Livre do Direito (DLD – UFSM). Bolsista de Iniciação Científica do CNPq

[12] Acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) , integrante do projeto de pesquisa vinculado ao Núcleo de Direito Informacional (NUDI), intitulado “Neoconstitucionalismo e Ciberdemocracia”; e do projeto de pesquisa vinculado ao Núcleo de Direito Constitucional (NDC), intitulado “A reconstrução de sentido do constitucionalismo. Por uma cultura constitucional democrática”, ambos sob a orientação da Profa. Dra. Valéria Ribas do Nascimento.

[13] WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo crítico e perspectivas para um novo constitucionalismo na América Latina. In: WOLKMER; MELO, 2013. p. 19. Sobre isso, também consultar: BUENO; NASCIMENTO, 2013.

[14] Acadêmica do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande/FURG, atualmente cursando o 4º ano. Integrante do Grupo de Pesquisa Hermenêutica e Ciências Criminais – GPHCCCRIM, sob orientação do Prof. Dr. Salah H. Khaled Jr. Participante do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH/FURG), coordenado pela Profa. Me. Elisa Girotti Celmer. Estagiária na 1ª Defensoria Pública da Comarca de Rio Grande, no gabinete do Defensor Público Evandro Luís Pituco.

[15] PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Informe sobre Desarrollo Humano. New York: Mundi Prensa, 2002.

[16] Cf. IBGE. Síntese dos Indicadores Sociais de 2008. Disponível em http://www.ibge.gov.br. Acesso em: 11 junho 2012.

[17] Cf. IBGE. Censo Demográfico 2000: Dados da amostra. Rio de Janeiro: IBGE. Disponível em:

http://www.ibge.gov.br. Acesso em: 12 de abril de 2010.

[18] “Em termos relativos, a taxa de analfabetismo da população branca é de 6,1% para as pessoas de 15 anos ou mais de idade, sendo que estas mesmas taxas para pretos e pardos superam 14%, ou seja, mais que o dobro que a de brancos”IBGE. Síntese dos Indicadores Sociais de 2008. Disponível em http://www.ibge.gov.br. Acesso em: 11 junho 2012, p. 211.

[19] BOLETIM DIEESE (2003). Edição Especial. Mulher Negra: Dupla Discriminação nos Mercados de Trabalho Metropolitano. Disponível em http://www.dieese.org.br. Acesso em: 20 de maio de 2010.

[20][20] Acadêmica do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande/FURG, atualmente cursando o 4º ano. Integrante do Grupo de Pesquisa Hermenêutica e Ciências Criminais – GPHCCCRIM, sob orientação do Prof. Dr. Salah H. Khaled Jr. Participante do Centro de Referência em Direitos Humanos (CRDH/FURG), coordenado pela Profa. Me. Elisa Girotti Celmer. Estagiária na 1ª Defensoria Pública da Comarca de Rio Grande, no gabinete do Defensor Público Evandro Luís Pituco.

[21] “A patologia que desequilibra a tensão e gera a crise do paradigma Estado/Sociedade Civil nasce quando o Estado se mostra mínimo frente ao mercado e ao capital atendendo à política de não intervencionismo liberal, embora ele seja potencialmente máximo, pois invade a esfera que idealmente deveria ser agenciada pela sociedade civil, que enquanto o outro do Estado, auto-reproduz-se através de leis e regulações que emanam do Estado e para as quais não parecem existir limites (…)”.SANTOS, Boaventura de Sousa. A reinvenção solidária e participativa do Estado in “A Gramática do tempo: para uma nova cultura política”. São Paulo: Cortez, 2006, p. 30.

[22] O pilar da emancipação é constituída por três dimensões de racionalidade: moral-prática, ligada ao direito moderno; estético-expressiva, fecundada nas artes e na literatura; e cognitivo-experimental, abalizadas na ciência e tecnologia.

[23]Paradigmas são modelos de representação criados pelo homem; consolidam-se como percepção geral e comum pertencente a certo período histórico; critério de validação e de reconhecimento de verdades. Nas palavras de Santos: “Vivemos num período avassalado pela questão da sua própria relatividade. O ritmo, a escala, a natureza e o alcance das transformações sociais são de tal ordem que os momentos de destruição e os momentos de criação se sucedem uns aos outros numa cadência frenética, sem deixar tempo nem espaço para momentos de estabilização e de consolidação. É precisamente por isso que caracterizo o período actual como sendo um período de transição.” (2003, p. 03) A mutação paradigmática epistemológica advém da crise dos princípios da ciência moderna. Na dimensão societal há a transição do paradigma dominante (capitalismo, liberalismo, desigualdade) para a emergência de novos paradigmas (o plural, o local, o diverso).

[24]SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela Mão de Alice. O Social e o Político na pósmodernidade. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 19966, p. 122.

[25]“É justamente nesse período que o capitalismo se torna no modo de produção dominante nos países centrais e que a burguesia emerge como classe hegemônica.” (SANTOS, 2001, p. 139).

[26]SANTOS, Boaventura de Sousa. “A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência”. São Paulo: Cortez, 2001, p. 144.

[27]“(…) a transformação mais decisiva do terceiro período parecem estar a ocorrer sob a égide do principio do mercado, que se afigura mais hegemônico que nunca no seio do pilar da regulação, dado que produz um excesso de sentido que invade o principio do Estado e o principio da comunidade, tendendo a dominá-los de forma muito mais profunda do que nos dois períodos anteriores. O crescimento espetacular dos mercados mundiais, justamente com a emergência de sistemas mundiais de produção e de agentes econômicos transnacionais, minou a capacidade do Estado para regular o mercado ao nível nacional.” (SANTOS, Boaventura de Sousa. “A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência”…, p. 154)

[28] Cf. HERNANDEZ, Matheus de Carvalho. Boaventura de Sousa Santos e o direito pós-moderno: uma tentativa de compreensão de seu des-pensamento…, p. 3.

[29]Boaventura os classifica em três tipos: a) concepções e práticas pertencentes à tradição ocidental desenvolvidas no próprio ocidente, suprimidas e marginalizadas por concepções liberais dominantes; b) concepções que se desenvolveram fora do ocidente, na colônia, e mais tarde nos Estados pós-coloniais; c) concepções e práticas que hoje são propostas por organizações e movimentos especialmente ativos no esforço de propor formas de globalização contra-hegemônicas. (SANTOS, Boaventura de Sousa. Poderá o direito ser emancipatório? in Revista Crítica de Ciências Sociais, 65, Maio de 2003: 3-76)

[30] As lutas deverão partir de outro lado: o alargamento da democracia depende da participação de segmentos interessados nas discussões e deliberações coletivas, de interesse público, ultrapassando as formas burocráticas tradicionais (que já estão desgastadas), tensionando demandas e ocupando possíveis e novos espaços. Deste processo, queremos acreditar, resultarão ressonâncias junto aos espaços públicos, num processo de “elasticização” da consciência e da emancipação social. (LUIZ, Danuta Eutrufika Cantoia. A sociedade Civil e suas possibilidades de emancipação social. Disponível em: <http://www.revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/viewArticle/23 2001>; Acesso em: 26 de outubro de 2011, p. 06)

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NOTA DE AGRADECIMENTO

A organização do XXIII EGED – Erechim 2013 vem, orgulhosamente, agradecer a presença de todos no evento realizado no último final de semana. Ficamos realmente honrados com a participação de acadêmicos de todo o estado bem como de expressiva parte dos acadêmicos da sede. Não obstante, agradecemos aos painelistas e gerenciadores de oficina pela contribuição ímpar para o evento.

Agradecemos ainda às afetuosas mensagens e elogios recebidos.

O EGED é, por natureza, um evento realizado e dirigido a estudantes de direito. Tudo o que foi feito tinha por norte esta diretriz; e muito nos orgulha que tenhamos conseguido corresponder, ou quiçá, superar as expectativas.

Ao final da apresentação da temática deste ano já se expressava: “o EGED está chegando, vem que vai ser lindo!”. Agora podemos com convicção dizer “E FOI!”.

Para a coordenação é indescritível o sentimento ao ouvirmos o grito uníssono: “PUTA QUE PARIU, É O MELHOR EGED DO BRASIL!”.

Por essas e tantas outras razões nosso muito obrigado!

1) Adquira um dos pacotes abaixo, efetuando o pagamento via depósito bancário, transferência ou transferência online, para a conta-poupança:

Caixa Econômica Federal

Agência: 0470

Conta-poupança: 013.00.009.323-6

Nome: Everton de Ré (Presidente do CAPF)

(caso precise de mais alguma informação, mande email para eged2013@outlook.com)

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3) Depois de ter feito o depósito ou transferência e enviado o comprovante de pagamento, para confirmar a inscrição, preencha a Ficha de Inscrição, no link abaixo e aguarde confirmação da organização via email:

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4) Lembramos que a sua inscrição no XXII EGED só será efetuada e confirmada após o pagamento da taxa de inscrição. O simples preenchimento da Ficha de Inscrição acima não garante vaga ou lugar no alojamento. Pedimos que preencha a Ficha somente após realizar o pagamento.

5) As Inscrições Começam Dia 26/08.

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